Veja abaixo, disposições legais em benefício dos idosos:
Isenta portadores de algumas moléstias graves ao pagamento do IR.
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Isenta os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de imóveis, do pagamento da taxa de incêndio.
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"Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do idoso e dá providências..."
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"Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá providências..."
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Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001
"Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências...."
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Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001
"Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências..."
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"Regulamenta a Lei nº 8.842, da 04 de Janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do idoso, e dá outras providências..."
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"Cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI e dá outras providências..."
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Lei nº 4223, de 24 de novembro de 2003
"Obrigações que devem ser respeitadas por agências bancárias, no Rio de Janeiro.